A Certidão de Antecedentes Criminais – CAC é um documento que informa a situação criminal de uma pessoa.
Quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado, a certidão apresentará o resultado “NADA CONSTA”.

Importante destacar que não é emitida uma certidão de “CONSTA” neste serviço.
Esse tipo de informação requer confirmação presencial junto à Polícia Federal, devido à existência de homônimos (pessoas com nomes iguais).

Os dados da CAC são obtidos por meio do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), que é alimentado pelos Boletins Individuais Criminais (art. 809 do Código de Processo Penal).
O sistema registra todas as etapas da persecução penal, como:

• Indiciamentos

• Denúncias

• Condenações ou absolvições

• Início do cumprimento de pena, entre outros

Essas informações são provenientes dos Tribunais Superiores, Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além da Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Penais.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 12.037/2009, para fins civis, apenas as decisões condenatórias com trânsito em julgado são consideradas:

Art. 6º – É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A certidão é fornecida para fins civis, pode ser impressa e possui validade de 90 dias.
O serviço é gratuito.

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Guia da Previdência Social (GPS)

Emita a Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento das contribuições sociais.

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento utilizado para o pagamento das contribuições ao INSS de:

• Contribuinte individual;
• Segurado especial;
• Segurado facultativo;
• Entidades obrigadas à entrega da Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP).

Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais
Consulte os códigos de receita

⚠️ Atenção:

• Entidades obrigadas a entregar a DCTFWeb devem pagar as contribuições previdenciárias por meio do DARF gerado pela declaração.
• Desde outubro de 2015, o empregador doméstico deve efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias através do DAE gerado pelo eSocial.

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O Passe Livre Interestadual é um benefício concedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garante transporte gratuito em viagens rodoviárias interestaduais para pessoas com deficiência que atendem aos critérios de renda estabelecidos.

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Documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50% nos transportes interestaduais rodoviários, ferroviários e aquaviários.

Pessoas idosas com idade de 60 anos ou mais inscritas no Cadastro Único com renda individual mensal de até dois salários mínimos.

A Carteira do Idoso é gratuita e pode ser emitida pela internet ou presencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O documento poderá ser apresentado na forma digital, pela tela do celular, por exemplo, pois ele possui QR CODE para sua validação junto às empresas de transporte.

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O Poupa Tempo RJ é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro que reúne diversos serviços públicos em um só lugar — tanto em unidades físicas quanto de forma digital — com o objetivo de facilitar e desburocratizar o acesso do cidadão aos atendimentos do Estado. 

Por meio dele, é possível encontrar, em uma única plataforma ou local de atendimento, uma ampla variedade de serviços: emissão de documentos, consulta de cadastros, abertura de empresas, seguro-desemprego, entre outros.

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Passaporte é um documento de viagem, ou seja, é um documento aceito como identificação do viajante em outro país. Nele podem ser registrados vistos, autorizações, entradas e saídas.

Passaporte Diplomático e Passaporte Oficial ou de Serviço não são emitidos aqui: visite o serviço consular 

Aqui, além do Passaporte comum, também são emitidos Passaporte para Estrangeiro e Laissez-Passer, desde que atendidas as condições legais.

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